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01 - Formulário de Encaminhamento.pdf
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02 - Extrato de Autuação.pdf
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03 - Ofício de Encaminhamento.pdf
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04 - Certidão de Habilitação do Contador.pdf
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05 - Certidão de Habilitação do Contador.pdf
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06 - Balanço Patrimonial.pdf
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07 - Publicação do Balanço Patrimonial.pdf
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08 - Relatório do Controle Interno.pdf
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09 - Certidão de Regularidade Previdenciária.pdf
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10 - Publicação de Lei Municipal.pdf
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11 - Publicações do Demonstrativo Simplificado do RREO.pdf
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12 - Publicações do Demonstrativo Simplificado do RREO.pdf
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13 - Publicações do Demonstrativo Simplificado do RREO.pdf
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14 - Publicações do Demonstrativo Simplificado do RREO.pdf
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15 - Publicações do Demonstrativo Simplificado do RREO.pdf
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16 - Publicações do Demonstrativo Simplificado do RREO.pdf
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17 - Publicações do Demonstrativo Simplificado do RGF.pdf
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18 - Publicações do Demonstrativo Simplificado do RGF.pdf
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19 - Convocação para Audiências - Metas Fiscais LDO.pdf
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20 - Convocação para Audiências - Metas Fiscais LDO.pdf
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21 - Convocação para Audiências - Metas Fiscais LDO.pdf
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22 - Atas e Pareceres das Audiências - Metas Fiscais LDO.pdf
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23 - Atas e Pareceres das Audiências - Metas Fiscais LDO.pdf
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24 - Atas e Pareceres das Audiências - Metas Fiscais LDO.pdf
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25 - Termo de Distribuição - 1287-18 - DP.pdf
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26 - Recibo de Petição Intermediária - 324363-18.pdf
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27 - Petição (Oficio tce - controle interno).pdf
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28 - Outros Documentos (Relatório Controle Interno - retificado).pdf
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29 - Instrução - 1762-18 - CGM.pdf
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30 - Despacho - 2353-18 - CGM.pdf
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31 - Certidão de Comunicação Processual Eletrônica - 4697-18 - DP.pdf
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32 - Certidão de Publicação DETC - 16565-18 - DG.pdf
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33 - Recibo de Petição Intermediária - 639909-18.pdf
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34 - Petição (CONTRADITÓRIO).pdf
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35 - Outros Documentos (109-2018- Oficio TCE - PCA 2017 Contrad).pdf
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36 - Outros Documentos (ANEXO 01).pdf
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37 - Instrução - 3524-18 - CGM.pdf
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38 - Parecer - 726-18 - 2PC.pdf
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39 - Acórdão de Parecer Prévio - 369-18 - S1C.pdf
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40 - Certidão de Publicação DETC - 22021-18 - DG.pdf
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41 - Ciência de Decisão - 333-18 - 2PC.pdf
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42 - Certidão de trânsito em julgado - 1197-18 - S1C.pdf
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43 - Informação - 4602-18 - CMEX.pdf
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44 - Ofício - 2553-18 - GP.pdf
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45 - Decreto Legislativo nº 41-2019 -de 3 de abril de 2019.pdf
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