2014-12-12 - Portaria nº 50-2014 - Revogação portarias de fgs.pdf
Revogar, a partir de 31 de dezembro de 2014, as Portarias nºs 4/2013, 8/2013, 9/2013, 10/2013, 18/2013, 27/2013 e o art. 1º da Portaria nº 17/2013.
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