2016-01-14 - Portaria nº 04-2016.pdf
Em cumprimento as determinações emanadas no Artigo 8.º da Lei Complementar nº. 101/2000, fica estabelecida, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, para o exercício financeiro de 2016, na forma do Anexos I e II da presente portaria.
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