2019-10-04 - Portaria nº 65 - 2019 - Composição CPI.pdf

Art. 1° Nomear os vereadores André Luiz de Oliveira, Eliseu Latczuk, João Edival Aramoni, Sidiney Heidemann e Silmar Cardoso dos Santos, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, de conformidade com o art. 83 do Regimento Interno desta casa, visando apurar denúncia dos moradores da localidade de Barra Bonita sobre cobrança por parte de alguns servidores públicos do Poder Executivo para a realização de serviços públicos de manutenção de estradas, bueiros, bebedouros de àgua e tanques de peixe particulares. Art. 2° No prazo de três dias úteis, a partir da publicação desta Portaria, a comissão deverá instalar-se para a escolha de presidente e relator, com comunicação imediata à Presidência. Art. 3° A Presidência promovera os recursos e suporte necessários ao funcionamento da Comissão. Art. 4° Para assessorar a comissão fica designada a servidora Jocimara Taborda Leal, ocupante do cargo de assessor legislativo. Art. 5° A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, admitida prorrogação, se o caso, para apresentar ao Plenário o relatório circunstanciado e conclusivo dos seus trabalhos. Art. 6° Esta em Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pitanga, 04 de outubro de 2019.