2020-09-02 - Portaria nº 38-2020 - Revoga Art. IV-Portaria 16_1.pdf
Art. 10 Revoga-se o inciso IV do art. 2° da Portaria n° 16, de 19 de março de 2020.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
2020-09-02 - Portaria nº 38-2020 - Revoga Art. IV-Portaria 16_1.pdf
—
Documento PDF,
2.56 MB (2687961 bytes)