2020-12-14 - Portaria nº 54-2020 - Revoga Portarias.pdf
Art. 1º Revogar, a partir de 01 de janeiro de 2021, as portarias
nºs 01/2019, 06/2019, 07/2019, 11/2019, 46/2019, 67/2019,
03/2020 e 27/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
2020-12-14 - Portaria nº 54-2020 - Revoga Portarias_20201216_084415.pdf
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