2021-03-09 - Portaria nº 26-2021 -Revoga art n 2º -3º 4º Port 24-2021
Revoga-se o inciso I do art. 2°, o art. 3° e o art. 4° da Portaria n° 24, de 26 de fevereiro de 2021.
2021-03-09 - Portaria nº 26-2021 -Revoga art n 2º -3º 4º Port 24-2021_20210310_144938.pdf
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