2021-06-10 - Portaria nº 42-2021 - revoga portaria nº 6-2021
Art. 1° Revoga a Portaria n°6/2021, de 25 de janeiro de 2021.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 15 de junho de 2021.
2021-06-10 - Portaria nº 42-2021 - revoga portaria 6-2021_000413.pdf
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