2021-06-07 - Portaria nº 40/2021 - Revogar art portaria nº 37
Revogam-se o inciso I do art. 2°, o art. 3°, o art. 4° e o art. 6° , todos da Portaria n° 37, de 27 de maio de 2021.
Portaria nº 40-2021 - Revogar art portaria nº 37_000407.pdf
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