Indicação nº 56-2019_20190405.pdf

Sugerindo ao executivo municipal que realize estudo e viabilize lei que dispõe sobre as regularizações de edificações construídas em desacordo com as leis municipais: Código de Obras e Lei de Uso e ocupação do solo. Tal solicitação é de fundamental importância que ocorra em nosso município tendo em vista a necessidade dos munícipes de regularizar seus imóveis e também por este assunto ter sido pauta de calorosas discussões nesta casa de lei, portanto sendo de interesse de todos que se concretize. Em anexo segue cópia de leis sobre este tema dos Municípios de Cascavel e de Pinhais aos quais podem servir de embasamento para efetivação em nosso município.