Indicação nº 130-2019_20191029_161358.pdf
Sugerindo ao Executivo Municipal, o estudo da implantação do PROCON Municipal - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual deve ser criado por Lei Municipal,
definindo as atribuições previstas no Código de Defesa do Consumidor e dando-lhe estrutura.
Da mesma forma sugiro a criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, para o recolhimento das multas aplicadas e o seu Conselho Gestor para definir as
diretrizes de utilização de recursos existentes no fundo municipal.
Indicação nº 130-2019_20191029_161358.pdf
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