Antonio Fernando Teigão

Indicação nº 20/2021: Sugerindo ao Executivo Municipal, solicito a definição dos parâmetros técnicos para definir o que é obra e edificação de baixo risco, visando a dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para essas obras; consequente revisão do Plano Diretor Municipal e os encaminhamentos legais necessários, conforme a Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica) e a Resolução Federal n° 64/2020. A indicação visa a desburocratização e simplificação dos atos públicos de liberação de direito urbanístico, fazendo com que a administração pública se concentre naquilo que realmente importa, que são as operações que podem oferecer maior risco. Dessa forma, contribuímos para uma gestão mais simples e eficiente do Município, como foco na geração de empregos e aumento da renda da população.
Indicação nº 31/2021: Sugerindo ao Executivo Municipal que junto ao setor tributário, realize estudos para amenizar os impactos financeiros sofridos pelas empresas e autônomos de nosso Município em decorrência da pandemia. Sugiro descontos e isenções nos impostos, bem como opções de parcelamento de débitos nos moldes da lei anexo. Tal medida se faz necessário para que possamos conceder um incentivo e apoio ao nosso comércio.
Indicação nº 32/2021: Sugerindo ao Executivo Municipal, a disponibilização de médico veterinário para atendimento aos pequenos produtores rurais, em sistema de plantão no período noturno, feriados e fins de semana. Justifica-se por ser comum ouvirmos relatos de produtores rurais que perderam animais por não conseguirem contato com médico veterinário para atendê-los no período noturno, em feriados e fins de semana. Assim sendo, essa iniciativa poderá contribuir para a saúde do animal e evitará prejuízo financeiro aos proprietários.

Ações do documento