Indicação nº 20/2021

Sugerindo ao Executivo Municipal, solicito a definição dos parâmetros técnicos para definir o que é obra e edificação de baixo risco, visando a dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para essas obras; consequente revisão do Plano Diretor Municipal e os encaminhamentos legais necessários, conforme a Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica) e a Resolução Federal n° 64/2020. A indicação visa a desburocratização e simplificação dos atos públicos de liberação de direito urbanístico, fazendo com que a administração pública se concentre naquilo que realmente importa, que são as operações que podem oferecer maior risco. Dessa forma, contribuímos para uma gestão mais simples e eficiente do Município, como foco na geração de empregos e aumento da renda da população.